Aplica a certificação legal das contas por ROC às soc comerciais, excepto as qualificadas como microentidades.

Portaria n.º 111-A/2011, de 18 de Março

Norma Contabilistica para Micro Entidades

Aviso n.º 6726-A/2011  de 14 de Março

IVA – Declaração periódica – Quadro 06-A

Oficio nº 30.123/2011 de 31 de Janeiro

Dedução despesas saúde em IRS

Despacho 31 Outubro 2011 do Secretario Estado Assuntos Fiscais

Paraisos Fiscais – Nova lista de 8 Nov 2011

Portaria nº 292/2011 de 8 Novembro