Iva – Alterações pelo OE para 2012

Oficio Circulado nº 30.131 de 02 Janeiro

Orçamento de Estado para 2012

Lei nº64-A/2011 de 30 Dezembro

Valor metro quadrado para 2012

Portaria nº 307/2011 de 21 Dezembro

Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

Portaria n.º 262/2011, de 31 de Agosto

Adaptação das regras do IRC ao SNC

Decreto Lei n 159/2009 de 13 Julho