Circular nº 7/2009 de 15 Abril
Artigos relacionados:
- Regime Especial Exgibilidade Iva Transp Rodoviários de Mercadorias
- Enquadramento contra-ordenacional das infracções ao IUC
- Taxas de Derrama para exercicio 2009
- Redacções legais introduzidas pela Lei do OE de 2011 – Artigo 48.º, n.º 1, do EBF – Artigo 49.º, n.º 1, do EBF.
- IRS-Despesas Saúde-Apoio Psico-pedagógico
