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Sistema de compensação aplicado aos novos contratos de trabalho

franciscomarques — Mon, 17 Oct 2011 09:41:49 +0000

Lei nº 53//2011 de 14 de OPutubro

IRCT afixado em local apropriado na empresa

franciscomarques — Sat, 30 Jul 2011 19:21:28 +0000

É obrigatório afixar em local apropriado da empresa a indicação do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que lhe é aplicável, conforme o disposto no art.º 480.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/2, constituindo o seu incumprimento contra-ordenação leve.

Codigo Trabalho

franciscomarques — Sun, 01 Mar 2009 19:41:06 +0000

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Incumprimento para com os trabalhadores

franciscomarques — Sat, 19 Jan 2008 16:16:40 +0000

Lei 35/2004 – Regulamentação do Código de Trabalho

Artigo 301.º – Inibição de prática de certos actos

1 – O empregador em situação de falta de pagamento pontual de retribuições não pode: a) Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar [...]

Horários de trabalho em viaturas

franciscomarques — Mon, 29 Oct 2007 18:23:31 +0000

Acordao sobre horarios trabalho em viaturas.pd Sobre horarios de trabalho em viaturas, clique no ficheiro acima indicado