Lei nº 53//2011 de 14 de OPutubro

É obrigatório afixar em local apropriado da empresa a indicação do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que lhe é aplicável, conforme o disposto no art.º 480.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/2, constituindo o seu incumprimento contra-ordenação leve.

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Lei 35/2004 – Regulamentação do Código de Trabalho

Artigo 301.º – Inibição de prática de certos actos

1 – O empregador em situação de falta de pagamento pontual de retribuições não pode:
a) Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas sob qualquer forma;
b) Remunerar [...]

Acordao sobre horarios trabalho em viaturas.pd
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