Lei 35/2004 – Regulamentação do Código de Trabalho
Artigo 301.º – Inibição de prática de certos actos
1 – O empregador em situação de falta de pagamento pontual de retribuições não pode:
a) Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas sob qualquer forma;
b) Remunerar [...]