Adaptação das regras do IRC ao SNC

Decreto Lei n 159/2009 de 13 Julho

Norma Contabilistica para Micro Entidades

Aviso n.º 6726-A/2011  de 14 de Março

Microentidades-Simplificação de normas e implicações contabilisticas

Lei nº35/2010 de 2 de Setembro

SNC para Entidades não lucrativas

Aviso nº 6726-B/2011 de 14 Março

Códigos de Contas Ent Sector não Lucrativo

Portaria nº 106/2011 de 14 de Março