Lei nº 119/2009 de 30 Dezembro
Lei nº 110/2009 de 16 Setembro
Apoio ao Emprego em Micro e Pequenas Empresas
Apoio à Contratação de Jovens, de Desempregados de Longa Duração e de Determinados Públicos
Redução de taxa contributiva – Apoio à contratação de trabalhadores mais velhos e públicos específicos
Isenção de Pagamento de Contribuições – Apoio à Redução da Precariedade no Emprego [...]
Portaria nº 130/2009 de 30 Janeiro
para efeitos de aplicação no sistema de Segurança Social
Decreto Lei nº 245/2008 de 18 Dezembro
FMarques, Lda
