Lei nº 110/2009 de 16  Setembro

Lei nº 119/2009 de 30 Dezembro Altera para 2011 a entrada em vigor do novo Codigo Contributuivo da Segurança Social

Decreto Regulamentar nº 1-A/2011 de 3 Janeiro Actualizado com todas as alterações

É revogado o artº 4º da Portaria 130/2009

Portaria 353/2010 de 21 Junho

Portaria nº 99/2010 de 15 Fevereiro

A Segurança Social disponibiliza o serviço Débito Directo que permite efectuar pagamentos periódicos de contribuições, por débito na conta bancária. O serviço destina-se a Trabalhadores Independentes e ao Seguro Social Voluntário e a adesão é feita através da Segurança Social Directa.

Segundo o comunicado da Segurança Social, o Débito Directo é “uma [...]