Despacho Normativo nº 18-A/2010 de 1 Julho

Ver Lei nº 2/2010 de 15 de Março

Despacho normativo nº 53/2005 de 15 Dezembro

Despacho normativo nº 23/2009  de 17 Junho

Para contribuintes sujeitos à inversão do sujeito passivo

Despacho normativo nº 31-A/2008 de 12 Junho