Ver Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010, de 30 de Julho
Alteração do artº 15º do CIVA
Ver Lei 22/2010 de 23 Agosto
Cuidados a ter na actividade de sucatas
Oficio Circulado nº 30.098/2006 de 11 Agosto
Oficio Circulado nº 30118/2010 de 30 Junho
Lei 12-A/2010 de 30 Junho
FMarques, Lda