O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA – generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas

Ver Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010, de 30 de Julho

Isenção de Iva nas transacções de bens a título gratuito na distribuição a pessoas carenciadas

Alteração do artº 15º do CIVA

Ver Lei 22/2010 de 23 Agosto

Actividade de “Sucatas”

Cuidados a ter na actividade de sucatas

Oficio Circulado nº 30.098/2006 de 11 Agosto

Aumento de taxa de Iva em 1%

Oficio Circulado nº 30118/2010 de 30 Junho

Medidas Orçamentais de consolidação orçamental

Lei 12-A/2010 de 30 Junho