Revogação da taxa reduzida para Elect e Gás

Oficio Circulado nº 30.129/2001 de 03 Outubro

Lei nº 51-A/2011 de 30 Setembro

Actividades de Ginásios – Taxa de Iva normal

Oficio Circulado nº 30.122/2011 de 7 de Janeiro

Oficio Circulado nº 30.124/2011 de 14 Fevereiro

Aumento da taxa de Iva para 2011

Oficio Circulado nº 30.121/2010  de 31 Dezembro

IVA – Taxa a aplicar à transmissão de relva e de tapetes de relva natural

Ver oficio-circulado nº 30120/2010 de 1 de Outubro

Aumento de taxa de Iva em 1%

Oficio Circulado nº 30118/2010 de 30 Junho