Declaração Recapitulativa

Oficio circulado nº 30113/2009 de 20 Outubro

Portaria nº 987/2009 de 7 de Setembro

Declaração de Iva para 2010

Oficio circulado Nº 30112/2009 de 20 Outubro

Portaria nº 988/2009 de 7 de Setembro

Art 6º Iva – Regras de localização de Prest Serviços

Oficio-Circulado nº 30115/2009 de 29 Dezembro

Reembolsos de Iva

Despacho normativo nº 53/2005 de 15 Dezembro

Iva – Prest.Serviços entre uma sociedade e um estabelecimento estável

Oficio-Circulado nº 30114/2009 de 25 Novembro