Cedencia de Pessoal

Oficio Circulado nº 30.019/2000 de 4 de Maio

Iva – Alterações pelo OE para 2012

Oficio Circulado nº 30.131 de 02 Janeiro

IVA – Declaração periódica – Quadro 06-A

Oficio nº 30.123/2011 de 31 de Janeiro

Revogação da taxa reduzida para Elect e Gás

Oficio Circulado nº 30.129/2001 de 03 Outubro

Lei nº 51-A/2011 de 30 Setembro

Vendas a exportadores nacionais. Aplicação do regime de isenção previsto no artº 6º do Decreto-Lei n º 198/90

Circular nº 71/2010 de 13 Fevereiro