Aumento de taxa de Iva em 1%

Oficio Circulado nº 30118/2010 de 30 Junho

Medidas Orçamentais de consolidação orçamental

Lei 12-A/2010 de 30 Junho

Declaração Recapitulativa

Oficio circulado nº 30113/2009 de 20 Outubro

Portaria nº 987/2009 de 7 de Setembro

Declaração de Iva para 2010

Oficio circulado Nº 30112/2009 de 20 Outubro

Portaria nº 988/2009 de 7 de Setembro

Art 6º Iva – Regras de localização de Prest Serviços

Oficio-Circulado nº 30115/2009 de 29 Dezembro