Ficha doutrinaria nº 7 artº 3º CIVA
Despacho nº 2517 – A/2011 de Fevereiro
Portaria nº 1303/2010 de 22 Dezembro
Portaria nº 879-A/2010 de 29 Novembro
Ver Portaria nº 303/2010 de 8 de Junho
FMarques, Lda