Portaria nº 1303/2010 de 22 Dezembro

Novos impressos Mod 3 e anexos A, C, H, e J

Portaria nº 1448/2008 de 16 Dezembro

Informação nº 956/2008 de 14 Julho

Estas despesas constantes da alinea a) do art. 51º podem ser deduzidas ao rendimento