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Medidas Orçamentais de consolidação orçamental

Lei 12-A/2010 de 30 Junho

Tabela actividades de elevado valor acrescentado

Portaria nº 12/2010 de 7 Janeiro

IRS-Despesas Saúde-Apoio Psico-pedagógico

Circular nº 24/2009 de 18 Novembro DSIRS

IRS – Reclamações Graciosas

Oficio Circulado nº 20142/2009 de 3 Dezembro

Tabelas IRS 2009 – Continente