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Taxas de Derrama para exercicio 2009

Ver Oficio Circulado nº 20.145/2010 de 5 de Abril

Contratos de construção – Artigo 19.º (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho)

Circular nº 8/2010 de 22 Julho da Direcção Serviços do IRC

Amortizações com veiculos eléctricos e de passageiros

Portaria nº 467/2010 de 7 Julho

Decreto Regulamentar 25/2009

Medidas Orçamentais de consolidação orçamental

Lei 12-A/2010 de 30 Junho