Comunicação de planeamento fiscal abusivo

Ver Portaria nº 364-A/2008 de 14 Maio

Preços transferencia

Portaria nº 620-A/2008 de 16 Julho

Prazo Pagamento Especial por conta

1º Pagamento – 31 Março

2º Pagamento – 31 Outubro

Prazo Pagamento por conta

1º Pagamento – 31 Julho

2º Pagamento – 30 Setembro

3º Pagamento – 15 Dezembro

Recuperação de Iva

Circular nº 14/2008 de 11 Julho

Sempre que não seja exercido o direito de recuperação do Iva suportado na União Europeia, este não será aceite como custo em termos de IRC