Incentivos fiscais a lucros reenvestidos na Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M, de 22 de Janeiro

Taxas de Derrama para o exercicio 2008

Ver taxas de Derrama

Lucro tributavel para as Seguradoras

Regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributavel

Decreto Lei nº 237/2008 de 15 Dezembro

Alteração ao IMI, IRS, e IRC

Lei nº 64/2008 de 5 Dezembro

Altera as tributações autonomas sobre encargos com viaturas ligeiras e despesas de representação, assim como prazos de pagamento de pagamentos por conta e taxas de IMI

Comunicação de planeamento fiscal abusivo

Ver Portaria nº 364-A/2008 de 14 Maio