Decreto Regulamentar 25/2009

Alteração ao Pag Esp Conta

Acordao STA nº 494/2009 de 23m Outubro

Benefícios relativos à interioridade

Portaria 1117/2009 de 30 Setembro

Coef Desv Moeda para 2009

Portaria 772/2009 de 21 Julho

Alterações ao IVA, IRC, CRC, RNPC, Entidade Empregadora na Segurança Social

Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio

Em vigor a partir de 1 Outubro 2009