Acordao STA nº 494/2009 de 23m Outubro
Portaria 1117/2009 de 30 Setembro
Portaria 772/2009 de 21 Julho
Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio
Em vigor a partir de 1 Outubro 2009
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M, de 22 de Janeiro
FMarques, Lda