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Em vigor a partir de 1 Janeiro de 2008 A obrigatoriedade de possuir o livro de reclamações foi instituido pelo decreto lei nº 156/2005 de 15 de Setembro. Surge agora a segunda alteração pelo Decreto Lei nº 371/2007 com a introdução da obrigação de existencia do livro de reclamações para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que disponham [...] A nova lei da imigração em vigor desde Agosto 2007, vem prever um regime excepcional de trabalhadores estrangeiros, que tenham entrado legalmente em Portugal, e que posuuam contrato de trabalho e estejam inscritos na segurança social. Consultar o site www.sef.pt |
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FMarques, Lda |
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