Oficio Circulado nº 60.043/2005 de 25 Janeiro

Oficio Circulado nº 60.058/2008 de 17 Abril

A lei nº 40/2008 de 11 de Agosto, vem alterar o art. nº 183-A do CPPT referente ao tema acima indicado.

Lei 25/2008 de 5 Junho

Ver art 34º com especial interesse para operadores imobiliarios e Técnicos Oficiais Contas

Ver decreto lei nº 114/2007 de 19 Abril