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Estatuto Ordem Revisores Oficiais Contas

Decreto Lei nº 224 /2008 de 20 Novembro

Decreto Lei nº 225 /2008 de 20 Novembro

Caracteristicas do livro de obra electronico

Portaria 1268/2008de 6 Novembro

Legislação sobre segurança contra incendios em edificios

Decreto Lei nº 220/2008 de 12 Novembro

Estatuto disciplinar trabalhador que exerce funções publicas

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