Legislação sobre segurança contra incendios em edificios

Decreto Lei nº 220/2008 de 12 Novembro

Estatuto disciplinar trabalhador que exerce funções publicas

Ver Lei nº 58/2008 de 9 Setembro

Suspensão temporaria de tributação

Ver Oficio circulado nº 40.093/2008 de 26 de Setembro

Responsabilidade Subsidiaria

Oficio Circulado nº 60.043/2005 de 25 Janeiro

Oficio Circulado nº 60.058/2008 de 17 Abril

Caducidade da Garantia

A lei nº 40/2008 de 11 de Agosto, vem alterar o art. nº 183-A do CPPT referente ao tema acima indicado.