Simplificação do regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

Lei nº 46/2010 de 12 Novembro

50 medidas do Governo para estimular a economia em 2011

Ver as 50 medidas do Governo

Liberdade Religiosa

Lei nº 16/2001 de 22 Junho

Proibição de cobranças de encargos em caixas Multobanco

Decreto Lei nº 3/2010 de 5 Janeiro

Incentivos fiscais a lucros reenvestidos na Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M, de 22 de Janeiro