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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M, de 22 de Janeiro

Balcão único – Pagamentos do Estado

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Estatuto Ordem Revisores Oficiais Contas

Decreto Lei nº 224 /2008 de 20 Novembro

Decreto Lei nº 225 /2008 de 20 Novembro

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Portaria 1268/2008de 6 Novembro