Ofício-Circulado n.º: 60.078/2010, de 30 Agosto
Ofício-Circulado n.º: 60.077/2010, de 29 Julho
Ofício-Circulado n.º: 60.076/2010, de 29 Julho
Ver Portaria nº 363/2010 de 23 de Junho
Ver aviso nº 13.746/2010 de 12 Julho
FMarques, Lda