Requisitos técnicos da alinea e) do art 3º da port 363/2010

Oficio Circulado nº50.000/2012

Alteração à Portaria nº 363 – Certificação Programas

Portaria nº 22-A/2011 de 24 Janeiro

Preparação imediata da reversão em caso de situação líquida negativa de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados.

Oficio Circulado nº 60.082/2011 de 22 Fevereiro

Derrogação do Sigilo Bancario

Lei nº 37/2010 de 2 Setembro

Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado

Lei nº 3/2010 de 27 de Abril