Alteração da estrututa de dados do Saft-Pt

Portaria nº 1192/2009 de 8 Outubro

Empresas que possuam software de facturação têm de actualizar os programas em 2010

Procedimentos Certificação Residencia Fiscal

Despacho nº 22600/2009 de 14 Outubro

Responsabilidade de gestores após encerramento das empresas

Responsabilidados gestoresAcordão Supremo tribunal Administrativo

Garantia do Estado ao sistema financeiro

Ver Lei 60-A/2008 de 20 de Outubro

Centrais de Compras

Ver Decreto Lei 37/2007

Ver Decreto Lei 18/2008

Ver Decreto Lei 200/2008 de 9 de Outubro