Valor metro quadrado para 2012

Portaria nº 307/2011 de 21 Dezembro

Racios aplicar em 2011

Portaria nº 271/2011 de 26 Setembro

Rácios a aplicar em 2008 e 2009

Portaria nº 971/2009 de 27 Agosto

Valor metro quadrado p/ 2011

Portaria nº 1172/2010 de 10 Novembro

Governo fixa classes de alvarás

Portaria nº 21/2010 de 11 Janeiro