Medidas de Apoio Financeiro ao abate veículos pesados de mercadorias

Ver Despacho nº 13.688 de 26 Agosto

Enquadramento contra-ordenacional das infracções ao IUC

Circular nº 7/2008

Cancelamento de matriculas de veículos

Ver Decreto Lei nº 78/2008 de 6 de Maio

Nova tributação automovel

Lei nº 22-A/2007 de 29 Junho