Aumento de taxa de Iva em 1%

Oficio Circulado nº 30118/2010 de 30 Junho

Iniciativa Emprego 2010-Abolição taxa 3% p/ trab + 45 anos

É revogado o artº 4º da Portaria 130/2009

Portaria 353/2010 de 21 Junho

Decreto Regulamentar 25/2009

Medidas Orçamentais de consolidação orçamental

Lei 12-A/2010 de 30 Junho

Declaração Recapitulativa

Oficio circulado nº 30113/2009 de 20 Outubro

Portaria nº 987/2009 de 7 de Setembro